A produção de cannabis para fins medicinais no Brasil deixou de ser uma barreira jurídica para se tornar uma oportunidade econômica e de saúde pública. Na última quarta (28), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por unanimidade, as regras que regulamentam todas as etapas de cultivo e fabricação da planta para fins exclusivamente farmacêuticos e de pesquisa. O avanço federal impulsiona o Projeto de Lei (PL) 3654/2025, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e busca colocar o estado na vanguarda dessa cadeia produtiva, garantindo que o protagonismo fique com quem vive da terra.

Por uma cannabis nacional

A nova norma federal atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabelece protocolos rígidos. A produção será restrita a plantas com teor de THC de até 0,3% (substância não psicotrópica) e exige segurança máxima: vigilância 24 horas, câmeras, alarmes e inspeção sanitária prévia.

Segundo o diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, a medida oferece "previsibilidade e segurança para pesquisa e fins medicinais", focando no cuidado de pacientes que hoje dependem de importações caras. O objetivo é que a ciência e o setor produtivo nacional desenvolvam soluções de qualidade para quem sofre com doenças como epilepsia, Parkinson e dor crônica.

Prioridade para o pequeno produtor

O projeto de autoria do deputado estadual Leleco Pimentel (PT) estabelece que a agricultura familiar terá prioridade absoluta na implementação da política estadual de cultivo. O texto prevê que o Estado identifique áreas adequadas e incentive o cooperativismo para o manejo e processamento da cannabis.

O autor do projeto defende que a regulamentação precisa se transformar em benefício direto para o povo. "O desafio agora é transformar o marco regulatório em políticas públicas efetivas, capazes de garantir que a cannabis medicinal chegue a quem precisa, com preços justos e produção nacional", afirma o parlamentar. A proposta conta com o apoio do deputado federal Padre João (PT-MG), que articula em Brasília para que a produção nacional garanta soberania no acesso a insumos de saúde.

Benefícios para o solo e diversificação de renda

O projeto apresenta argumentos que vão além da saúde e demonstra os benefícios para a agricultura. A justificativa do PL cita estudos do Rodale Institute mostrando que a cannabis, por crescer rápido, ajuda a suprimir ervas daninhas, o que reduz o uso de herbicidas no campo.

A planta também possui capacidade de fitorremediação, ou seja, a cannabis tem a capacidade de retirar metais pesados como chumbo e cádmio do solo. Em sistemas de rotação de cultura, o plantio da cannabis pode até aumentar a produtividade de safras posteriores de soja e trigo.

Para os autores da proposta, o cultivo é uma estratégia de "inclusão social de jovens e mulheres no meio rural" e diversificação da renda para o agricultor familiar.

Situação do projeto na ALMG

O PL 3654/2025 está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, aguardando a designação de um relator. Para virar lei, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Saúde, Agropecuária e Agroindústria, e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir ao Plenário.

O projeto prevê ainda que o Estado de Minas Gerais tenha prioridade na compra da produção in natura e dos medicamentos produzidos para abastecer a rede pública de saúde, o que pode garantir mercado certo para as cooperativas de agricultores familiares que aderirem ao programa.