Participação popular na Audiência Pública

De acordo com o “Regulamento de Participação na Audiência Pública”, disponibilizado no site da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias(SEINFRA), a participação na Audiência Pública é aberta a todos os interessados da sociedade, não exigindo cadastro prévio para participar apenas como ouvinte. Entretanto, para que haja a possibilidade de manifestação oral, os(as) interessados(devem registrar essa intenção até 17:30 do dia útil anterior à realização do evento, encaminhando as seguintes informações por e-mail: nome completo; endereço de e-mail; telefone pessoal para contato; e entidade que representa (se for o caso).

Encaminhando corretamente todas as informações acima, o(a) interessado(a) vai receber uma mensagem de confirmação para manifestação oral no endereço eletrônico informado. O direito da manifestação oral durante a Audiência Pública terá duração de 3 (três) minutos por pessoa previamente cadastrada, respeitado o limite temporal máximo da sessão pública e as regras de organização da Audiência, cabendo a cada credenciado direito a uma única manifestação oral, obedecida a ordem de inscrição e impedida a duplicidade de manifestação.

As manifestações orais serão registradas de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e poderão servir de subsídio ao aprimoramento da proposta, sendo a Audiência Pública transmitida ao vivo pelo Canal da SEINFRA no Youtube, sem a possibilidade de interação online via “chat”.

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Justificativa da concessão da BR-356

O processo de concessão da BR-356 já vem sendo desenvolvido desde 2020, inclusive com a realização de estudos e audiências públicas, mas sofreu descontinuidade devido à constatação de elevado custo e transferência, para os usuários, de tarifas consideradas exorbitantes.

Com a conclusão do Acordo de Mariana, que instituiu a repactuação do processo de reparação e compensação dos danos produzidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015,foi incluída uma verba de R$2 bilhões para aplicação em obras de manutenção e melhorias da BR-356, cuja autorização de abertura de consulta públicafoi assinada pelo governador Romeu Zema, em cerimônia realizada em Mariana, no final de novembro.

Na publicação feita no Diário Oficial de Minas Gerais, na última terça-feira (10) o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno barros de Souza apresentou as razões para concessão da BR386 – “Lote 07 – Ouro Preto – Mariana”, necessária para a “realização de investimentos com a integração de recursos públicos e privados para a recuperação, manutenção e conservação permanente da malha rodoviária do Estado de Minas Gerais é fundamental para o fortalecimento de sua infraestrutura e o crescimento econômico do Estado”, que atravessa o território de 11 municípios (Nova Lima, Rio Acima, Itabirito, Ouro Preto, Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Ponte Nova, Urucânia, Piedade de Ponte Nova, e Rio Casca, totalizando 406 mil habitantes.

“Economicamente, os municípios possuem expressiva representação nos setores de serviços, especialmente turismo, comércio e indústria de mineração, cuja contribuição para o PIB mineiro de 2024 é aproximadamente 5%”, registra a justificativa, destacando que “a região apresenta características topográficas e geotécnicas complexas e com vários trechos de curvas críticas, que exigem respostas técnicas e de engenharia altamente especializadas e vultosas”, o que exige a medida de concessão, como “solução para viabilizar os recursos necessários para a melhoria da infraestrutura rodoviária da região”, aliando “maior conforto e segurança aos usuários com modicidade tarifária”.

Projetos e estudos de viabilização da concessão da BR386

Juntamente com toda a documentação técnica, levantamentos e projetos preliminares, o processo de concessão da BR-356 disponibilizou um vídeo, contendo uma maquete eletrônicado trecho das rodovias envolvidas no lote, que inclui também parte da MG-262 e MG-329.

O projeto de concessão da BR-356 mais de 5 bilhões de investimentos em obras de infraestrutura divididas em quatro frentes de trabalho, realizadas em ordem cronológica e/ou com superposição de etapas.

A frente de serviços iniciais, recuperação e manutençãotem início com o objetivo de promover a regularização da pista; recapeamento; eliminação de afundamentos e trincas, renovação da pintura, substituição de placas e barreiras, capina, roçada e limpeza do sistema de drenagem. A etapa de recuperaçãoprevê a troca de pavimento e do reforço da estrutura do asfalto, de forma a atingir os parâmetros de desempenho previstos no contrato de concessão. A etapa de manutenção contempla o conjunto de obras e serviços necessários para manter os padrões de desempenho da rodovia, bem como a manutenção da segurança, da estrutura e da limpeza das rodovias. Já a frente de conservaçãoengloba um conjunto de operações preventivas, rotineiras e de emergência realizadas com o objetivo de preservar as características técnicas e físico-operacionais do sistema rodoviário e das instalações operacionais.

A frente de obras de melhorias e ampliação de capacidadeé composta por obras para garantir segurança viária e fluidez do tráfego, com destaque para a implantação de duplicação; terceiras faixas; acostamentos; intercessões (rotatórias, passagens inferiores); passarelas e ponto de ônibus, buscando aumentar a capacidade das vias para suportar o crescimento no volume de tráfego, com objetivo de promover segurança viária e permitir maior velocidade média nas rodovias, fluidez do tráfego e a consequente redução do tempo de deslocamento dos usuários. Nessa frente está prevista a construção de 67,4km de duplicações; 39,7km de terceiras faixas; 64,2km de novos acostamentos; o contorno em Cachoeira do Campo, com extensão de 7,3km; 6,8km de readequação de vias marginais e mais de 21km de correção de curvas críticas.

A frente de serviços operacionais, por sua vez, compreende as atividades de implantação e operacionalização de equipamentos; instalações; sistemas e infraestruturas de operação rotineira do sistema rodoviário. Os investimentos previstos nesta frente preveem serviços de atendimento como socorro mecânico; atendimento de incidentes; sistema de informações aos usuários; sistema de reclamações e sugestões dos usuários; atendimento médico com ambulância e equipes locadas em duas bases operacionais (BSO).

Adicionalmente, a concessão da BR-356 vai incluir a fase de melhorias regulatórias tais como a adoção do sistema automático de livre passagem (free flow), buscando promover, o aprimoramento da infraestrutura do sistema rodoviário concedido.

Plano de Negócios da concessão da BR-356

Os estudos de economia e negócios da concessão da BR-356, de acordo com a apresentação feita em Mariana, me novembro, previam um custo estimado de R$5 bilhões, sendo R$ 2 bilhões alocados ao estado pelo acordo de repactuação, com a pretensão de concretizar as obras em 5 anos, contados da obtenção da licença ambiental, buscando o restante do investimento por meio de contrato de concessão e realizando a sessão de licitação do projeto e assinatura de contrato já em 2025.

De toda a documentação disponibilizada, em densa linguagem técnica, jurídica e econômica, percebe-se que os números são inferiores aos anunciados, pelo menos em termos dos recursos investidos pela empresa ou consórcio que vencer a licitação da concessão da BR-356, uma vez que a cobrança das tarifas de pedágio poder ser implementada já a partir os 14 meses de vigência do contrato, ainda na fase da frente de serviços iniciais, recuperação e manutenção.

A previsão é de implantação de quatro praças de pedágio, sendo duas no trecho de concessão da BR-356 (km 40,7 – município de Nova Lima e km 62,6 – município de Ouro Preto), uma no km 30,3 da MG-262, no município de Acaiaca e a última no km 125,4 da MG-329, no município de Ponte Nova.

Na conclusão dos estudos relacionados ao plano de negócios, chegou-se ao valor de tarifa de pedágio para a categoria 1 (automóveis leves) no valor de R$ 5,59 (cinco reais e cinquenta e nove centavos) por pórtico de cobrança para trechos em pista simples e de R$ 7,83 (sete reais e oitenta e três centavos) para trechos de cobertura em pista dupla, sendo prevista a reclassificação tarifária para os pórticos localizados nos municípios de Nova Lima e Ouro Preto, nos anos 6 e 9, respectivamente. A reclassificação tarifária corresponde a um aumento de 40% no valor da tarifa de pedágio quando do término das obras de duplicação dos seus respectivos trechos de cobertura.

O valor da tarifa de pedágio a ser paga pelo usuário varia conforme a categoria de veículo, sendo sujeitos os usuários ao pagamento da tarifa segundo os multiplicadores de tarifa de cada categoria de veículos (1,5 para automóveis leves com reboque, de 2 a 9 para veículos comerciais em função do número de eixos, e 0,5 para motos). O projeto prevê, ainda, o acréscimo de 25% para os usuários que não optarem pelo uso de sistemas que permitam o pagamento automático, mas com a possibilidade de redução da tarifa para usuários frequentes.

Pontos não esclarecidos do processo de concessão da BR-356

Elaborados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), com a participação de consultores em função das especificidades técnicas, os estudos e relatórios chegaram ao valor de R$6,372 bilhões de receita arrecadada com as taxas de pedágio ao longo dos 30 anos de concessão da BR-356.

Entretanto, a compreensão de todo o conceito e a engenharia financeira envolvida no processo é de difícil assimilação por leigos, em função da complexidade do processo e, principalmente, devido ao pequeno prazo disponível para o estudo aprofundado da documentação, agravado com as rígidas e restritivas normas de participação contidas no regulamento da audiência pública.

A reportagem da Agência Primaz, em uma análise preliminar, levantou algumas questões que mereceriam esclarecimentos à população de Mariana e dos outros municípios envolvidos.

A primeira questão refere-se ao anunciado repasse de R$2 bilhões provenientes do acordo de repactuação. A tabela de fluxo de caixa da concessão da BR-356 estabelece que R$1,5 bilhões, serão repassados pelo Governo de Minas Gerais ao longo de 8 anos de vigência do contrato. Entretanto, a modalidade de licitação vai determinar como vencedora a proposta que apresentar maior desconto nesse repasse, arcando com a complementação do valor corresponder ocorrerá conforme definido no contrato de concessão, de forma parcelada, conforme evolução das obras.

Entretanto, na Tabela 3, do mesmo documento, intitulado “Plano de Negócios Referencial”, o repasse do valor de contraprestação está diluído em 19 anos, a título de contraprestação dos serviços relacionados nas frentes de trabalho previstas.

Adicionalmente, está previsto o repasse de quase R$872 milhões a título de indenizações pagas pelo poder concedente por compartilhamento de riscos. Dessa forma, o valor total repassado seria R$2,372 bilhões, ao final dos 30 anos de concessão, sem que seja definida a origem desse acréscimo de quase R$400 milhões.

Outro ponto importante é que, embora esteja prevista a aplicação de R$2,418 bilhões para investimentos de longo prazo (CAPEX) e R$2,803 bilhões para despesas operacionais (OPEX), indicando um suposto investimento global de R$5,221 bilhões, dos quais R$3,221 seriam investimentos alocados pela empresa que vier a operacionalizar a concessão da BR-356.

A análise rasa desses números é enganosa, já que, com a cobrança das taxas de pedágio a partir do 14º mês de contrato, segundo a tabela de fluxo de caixa, haveria déficit operacional acumulado de R$446 milhões até o final do 8º ano, passando a ser positivos (diferença entre receitas provenientes de arrecadação tarifária e de repasses e totais gastos com impostos, CAPEX e OPEX). Portanto, somente esse valor de fluxo negativo total poderia ser considerado efetivamente como investimento, resultando em início de retorno já a partir do 9º ano da concessão e superavit total de R$2,261 bilhões em 22 anos.

Dessa forma, é válido questionar se os valores estabelecidos para as tarifas de pedágio seriam realmente os mais adequados, ressaltando que, ao contrário de outras concessões, esse não será o critério para a seleção da proposta para conseguir a concessão da BR-356.

Merece ainda destaque a ausência de menção, pelo menos até onde foi possível perceber no estudo preliminar da extensa documentação analisada pela reportagem da Agência Primaz, de qualquer menção à forma de cálculo e intervalo de tempo para reajustes ou adequações econômicas dos valores das tarifas, o que poderia, pelo menos em tese, proporcionar maior segurança á população envolvida quanto à capacidade de continuar utilizando as rodovias, sem contar o pequeno prazo (14 meses) entre a assinatura do contrato e o início da cobrança, com a realização apenas de serviços iniciais no período sem cobrança.